TJPA 0043748-57.2015.8.14.0401
PENALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. COMERCIALIZAÇÃO E DEPÓSITO DE COMBUSTÍVEL EM DESACORDO COM AS NORMAS DA ANP. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.176/91. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. GESTÃO FÁTICA DO ESTABELECIMENTO. CONDUTA POSTERIOR INDICATIVA DE DOMÍNIO DO FATO. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REQUERIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A DEFINIDA NO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS. IMPOSSIBILIDADE. Confirmado nos aut…
TJPA 0010421-11.2016.8.14.0006
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA BASILAR AO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E…
TJPA 0005123-72.2016.8.14.0124
CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. IRRESIGNAÇÃO. ARQUIVAMENTO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO DE INQUÉRITO POLICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e…
TJPA 0070308-91.2015.8.14.0124
CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. IRRESIGNAÇÃO. ARQUIVAMENTO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO DE INQUÉRITO POLICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e…