TJPA 0823811-47.2023.8.14.0401
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que manteve medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006 em favor da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as medidas protetivas podem subsistir independentemente de inquérito policial ou ação penal; e (ii) estabelecer se há fundamento para revogação…
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