TJPA 0808893-22.2025.8.14.0028
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO E DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial semiaberto, sem concessão do…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0004262-83.2020.8.14.0015
APELAÇÃO CRIMINAL – 33, DA LEI 11.343/06 – ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPROVIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE – PROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE. 1. Absolvição ante…
TJPA 0016602-36.2018.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 171, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVAS SOBRE A AUTORIA DELITIVA ATRIBUÍDA AO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrado nos aut…
TJPA 0005124-02.2016.8.14.0013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, I E II, DO CPB REQUERIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA DO CRIME QUE FOI CONDENADO. TESE INFUNDADA. Provado nos autos, por tudo que c…
TJPA 0801396-32.2021.8.14.0501
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE DROGAS – 01) PRELIMINAR: PEDIDO DE REVISÃO NA PRISÃO CAUTELAR – IMPOSSIBILIDADE. A via eleita pelo apelante para a reavaliação da prisão preventiva é inadequada…