TJPA 0800256-65.2025.8.14.0066
PENALEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA LEITO EM HOSPITAL DE REFERÊNCIA. TRATAMENTO INTEGRAL E CONTÍNUO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793/STF. REDIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO E RESSARCIMENTO INTERADMINISTRATIVO. PEDIDO REGRESSIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISPÊNDIO. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do…
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PROCESSO Nº 0001542-03.2020.8.14.0094 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: Apelação Criminal COMARCA: Santo Antônio do Tauá APELANTE: Marleide Carla Carvalho Silva ADVOGADO(A): Defensoria Pública Estadual A…
TJPA 0006807-98.2019.8.14.0068
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA D…
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EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 215-A. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO…
TJPA 0801135-13.2024.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E DE JUSTA CAUSA. INCABIMENTO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DI…