TJPA 0800683-70.2025.8.14.0128
PENALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, I, DA LEI 11.340/2006. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE CORPO DE DELITO. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. INAPLICABILIDADE DA TESE DE HEARSAY TESTIMONY. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela…
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