Jurisprudência TJMS

DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CO…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS INEXISTENTES – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO – MATÉRIA PERTINENTE DEBATIDA E, PORTANTO, PREQUESTIONADA – DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIV…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITO FAMILIAR. OFENSAS VERBAIS ENTRE IRMÃOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GRAVE À HONRA. MERO DISSABOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGA…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – ACIDENTE EM RODOVIA CONCEDIDA – COLISÃO COM ANIMAL BOVINO NA PISTA – ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E AO ROMPIMENTO DO N…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RESISTÊNCIA DA VENDEDORA A PRETENSÕES LEGÍTIMAS DO CO…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRODUTO DEFEITUOSO DEVOLVIDO – REEMBOLSO APROVADO E NÃO EFETIVADO – DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM – PRETENSÃO DE MAJO…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA (ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO BILATERAL). DECISÃO QUE CONDICIONA SEQUESTRO DE VERBAS À APRESENTAÇÃO DE 3 ORÇAMENTOS. ENUNCIADO N. 56 DO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA SUBMETIDA À CURATELA. PORTABILIDADE FRAUDULENTA DE B…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TABELIÃO – TEMAS 777 E 940, STF – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – DIREITO DE REGRESSO CONTRA O DELEGATÁRIO EM…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE TERMO DE PENHORA E DE INTIMAÇÃO PARA EMBARGOS. ALEG…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA APÓS QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. FATO NOVO AUTÔNOMO. F…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CAPOTAMENTO DE VEÍCULO CHEVROLET CRUZE – NÃO ACIONAMENTO DOS AIRBAGS FRONTAIS – ALEGADO VÍCIO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. LITIS…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO QUANTO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA EXIGI…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – PROGRAMA ESTADUAL ENERGIA SOCIAL – PERDA DE BENEFÍCIO PELA AUSÊNCIA DE REC…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – COMPRA E VENDA DE LOTES URBANOS – RESCISÃO POR INICIATIVA/INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA – CONTRATO FIRMADO APÓS A LEI N. 13.786/2018 – CLÁUS…

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AMBIENTAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA. NEC…

Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Conversão à esquerda sem cautela. Apelações cíveis de ambas as partes. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Culpa do condutor mant…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMB…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TDAH E DISLEXIA. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL COM METODOLOGIAS ESPECÍ…

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICIALIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO. SISTEMA DE DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO. PARTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NULIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO. TEMA REPETITIVO N. 1368 DO STJ. LEI N. 14.905/2024. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CA…

APELAÇÕES CÍVEIS E APELAÇÃO ADESIVA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL – APELAÇÃO AUTÔNOMA DA REQUERIDA - NÃO CONHECIDA – PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO ADESIVA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM. IMÓVEL DE DESTINAÇÃO COMERCIAL. ART. 833, V, DO CPC. INSTRUMENTOS DE TRAB…

Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE ESCOLAR. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO À LEI Nº 10.880/2004, AO ART. 62 DA LC Nº 101/2000 E À CONTROVÉRSIA TERR…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE VIZINHANÇA – INFILTRAÇÕES EM IMÓVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – CULPA EXCLUSIVA DOS RÉUS – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES – ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. APLICAÇ…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. TEMA 1.315 DO STJ. COMPROVAÇÃO DO ENVIO E D…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – TUTELA DE URGÊNCIA – OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER E DE FAZER – CERCAR E DEMARCAR APP E APRESENTAR PRADA – ASTREINTES – MA…