TJMS 1402536-52.2024.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – TUTELA DE URGÊNCIA – OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER E DE…
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TJMS 1602526-53.2026.8.12.0000
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 12.790/2025. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS . RECURSO DESPROVIDO. I. C…