TJMS 0808095-96.2025.8.12.0002
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO. PARTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NULIDADE. DESCONTOS…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0801485-79.2020.8.12.0005
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE DE APELAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES…
TJMS 0802016-53.2020.8.12.0010
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. É devida a limitação dos juros remuneratórios somente quando devidamente comprovada que a taxa exigida pelo banco s…
TJMS 0800266-32.2020.8.12.0037
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR SOBRE A INCLUSÃO DE DÉBITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – COMPROVAÇÃO DE OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 43, §…
TJMS 0801144-96.2019.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE CONFIGURADA – DOENÇA AGRAVADA PELO TRABALHO QUE SE CONSIDERA ACIDENTE DE TRABALHO – ENQUADRAMENTO NA COBERTURA SECURITÁRIA DE IN…