TJMS — Administrativo

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICIALIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO. SISTEMA DE DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS…

DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA - LICENÇA-PRÉMIO NÃO GOZADA - CONVERSÃO EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRA…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLÍCIA CIVIL. DELEGADO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE CHEFIAS DE DELEGACIAS DE PRONTO ATENDIMENTO COMUNITÁRIO. INDENIZAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO. ART. 127, IV, DA LEI COMPLEMENT…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. TEMA 784 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIV…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DESLIGAMENTO SUPOSTAMENTE REALIZADO A PEDIDO DO USUÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO À SAÚDE – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA – MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – DESCONTOS SUPERIORES À MARGEM CONSIGNÁVEL – CONSIGNAÇÕES VOLUNTÁRIAS LIMITADAS A 30% SOBRE 70% DA REMU…

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ATIVIDADE ESPECIAL INSALUBRE – CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 47/2005 – INTEGRALIDADE…

DIREITO ADMINISTRATIVO – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR – SUSPEITA DE IRREGULARIDADES EM TRANSFERÊNCIAS ANTERIORES – VEÍCULO REGULA…

DIREITO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA – PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM (EC Nº 124/2022, EC Nº 127/2022 E LEI Nº 14.434/2022) – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTEN…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CARTA-CONVITE. SIMULAÇÃO DE COMPETITIVIDADE. EMPRESAS INTERLIGADAS. UTILIZA…

DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE NEGATIVA PELO PODER PÚBLICO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO…

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DECISÃO NÃO SURPRESA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFAS…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SAÚDE. ODONTÓLOGOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020. EXCEÇÃO PR…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PARCELAS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DO DECRETO MUNICIPAL 13.870/2019 - PRELIMINAR – DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO – INDEFERIMENTO…

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO – TEMAS 6 E 1234 DO STF – ANÁLISE DO CASO CONCRETO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE ESTUDOS RANDOMIZ…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE NO PAGAMENTO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ. "OPERAÇÃO ATENAS". FALTA DE CO…

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AUXILIAR DE ENFERMAGEM – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – GRAU MÉDIO (30%) – CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL JUDICIAL – TERMO INICIAL DO PAGAMENTO – DESDE A DA…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE VINCULAÇÃO À ABSOLVIÇÃO CRIMINAL - REJEITADA - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE NÃO REPERCUTE NA…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INI…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL FEDERAL. VERBA VINCULADA. INCENTIVO FINANCEIRO ESTADUAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO CONH…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E AUTÔNOMO. NULIDADE DO ATO. CONSECTÁRIOS FINANCEIROS. DANOS MOR…

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUDITORA MUNICIPAL DE SAÚDE. PROMOÇÕES FUNCIONAIS HORIZONTAL E VERTICAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE FUNÇÃO DE AUDITORIA. LEI CO…

Direito administrativo e processual civil. Mandados de segurança cíveis. Julgamento conjunto. Concurso público para o cargo de Investigador de Polícia Judiciária de Mato Grosso do Sul. Preliminares de decadência e de lit…

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DECISÃO NÃO SURPRESA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFAS…

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DECISÃO NÃO SURPRESA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFAS…

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DECISÃO NÃO SURPRESA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFAS…

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DECISÃO NÃO SURPRESA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFAS…

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DECISÃO NÃO SURPRESA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFAS…

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA LEI N.º 14.230/2021. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. CONTRATAÇÃO…