Jurisprudência TJMS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. CONECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO QUANTO À SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N…

APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MAJORAÇÃO DO DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO - TERMO INICIAL DOS J…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONEXÃO PROCESSUAL. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE.…

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO SIMPLES. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. A…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE – PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. 01. Os embargos de declaração destinam-se ao a…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. MOTORISTA DE APLICATIVO. DESCREDENCIAMENTO DE PLATAFORMA DIGITAL. REVISÃO INTERNA ASSEGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIRE…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO MONTANTE PRETENDIDO NA DENÚNCIA. INVIABILIDADE DE ARBI…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA ATRELADO À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – RELAÇÃO CONSUMERISTA – TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA…

RECURSO DE APELAÇÃO – PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) – BANCO DO BRASIL – TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ALEGAÇÃO DE FALHA NA GESTÃO DA CONTA INDIVIDUAL – AUSÊNCIA DE COMPROVA…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SHOW ADIADO MOMENTOS ANTES DO INÍCIO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS PREVISÍVEIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXA…

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – TRANSAÇÃO – ACORDO SILENTE QUANTO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DIVISÃO EQUITATIVA. Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto…

DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA - LICENÇA-PRÉMIO NÃO GOZADA - CONVERSÃO EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRA…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR PARA TRATAMENTO NEUROCIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONA…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVA APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – REJEIÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE AF…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO (ART. 1.026, § 2º, CPC) – INCONFORMISMO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E ACÓR…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – RECURSO DO BANCO RÉU – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS AUTORES – REJEITADA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – SALDO PASEP – LEGIT…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – PRIMEIRA FASE (ART. 550 DO CPC) – PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEI…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – ANTIGAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO, REMOÇÃO E ATERRAMENTO DE ESTRUTURAS REMANESCENTES EM ÁREA DE PRESERV…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INEXISTÊNCIA. 1. MERO INCONFORMISM…

APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – POSSE COMPROVADA HÁ MAIS DE QUINZE ANOS – – REQUISITOS PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A comprovação de posse contínua e com animus domini por mais de quin…

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL – BEM PÚBLICO – OCUPAÇÃO POR COLETIVIDADE – MERA DETENÇÃO (SÚMULA 619 DO STJ) – POSSE VELHA – TUTELA DE URGÊN…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA LEI N. 14.905/2024 - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE FIXOU EXPRESSA…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELO DE CORRÉU CONHECIDO EM PARTE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SE…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. TEMA 1112 DO STJ – OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÃO – ESTIPULANTE. CLÁUSULA QUE EXCLUI DOENÇA PROFISSIONAL D…

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PRELIMINA…

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS POR IRREGULARIDADES EM ATERRO SANITÁRIO – QUESTÃO AMBIENTAL TRATADA TÃO SOMENTE DE MANEIRA REFLEXA – PROVA PERICIAL - VALOR DA…

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELACIONAMENTO AMOROSO – TRANSFERÊNCIAS PATRIMONIAIS – ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO – ÔNUS DA PROVA DO FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO – ART. 373, II, CPC – AUSÊ…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. MORA DESCARACTERIZADA. RECUR…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA – ÔNUS DA PROVA DO APRESENTANTE DO DOCUMENTO – ART. 429, II, CPC – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – CONTRATAÇÕES COMPROVA…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – PROFESSOR TEMPORÁRIO (CONVOCADO) – AFASTAMENTO CAUTELAR EM MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – REVOGAÇÃO DA CONVOCAÇÃO PELA SECRE…