TJMS — Geral

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM UNIDADE CONSUMIDORA LOCALIZADA EM ÁREA RURAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CAR…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA – MEDICAMENTOS DO CEAF – GRUPOS 1B E 2 – DEVER ESTATAL DE GARANTIR ABASTECIMENTO E REGULARIDADE – PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO DO DISPOSITIVO PARA DELIMITAÇÃO DA…

AÇÃO RESCISÓRIA – PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO – DECISÃO ANTERIOR QUE JÁ RECONHECEU A REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO – AFASTADA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEITADA –…

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – TRANSAÇÃO – ACORDO SILENTE QUANTO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DIVISÃO EQUITATIVA. Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR PARA TRATAMENTO NEUROCIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONA…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA – ÔNUS DA PROVA DO APRESENTANTE DO DOCUMENTO – ART. 429, II, CPC – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – CONTRATAÇÕES COMPROVA…

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – IMPU…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO VIA SMS – COMPROVAÇÃO DE ENVIO E DE ENTREGA - VALIDADE – DIREITO DE COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR ATENDIDO…

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021) – MÍNIMO EXISTENCIAL – JULGAMENTO DAS ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097 – INTERPRETAÇÃO DO DECRETO nº 11.150/2022 CONFORME A CONSTITUIÇÃO –INCONSTITUCIONALIDADE…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – SEGURADORA SUB-ROGADA – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA – RAZÕES QUE COMBATEM OS FUNDAMENTOS D…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓ…

REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDICAMENTO FORNECIDO PELO SUS – ABEMACICLIBE - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS – HIPOSSUFICIENCIA DA PARTE AUTORA - HO…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ULTRAPASSAGEM SIMULTÂNEA À CONVERSÃO À ESQUERDA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – VIOLAÇÃO AO ART. 29, IX, DO CTB – ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL – IMPROCEDÊNCIA DOS P…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA/ACIDENTÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – TEMA 350 DO STF – INEXISTÊNCIA…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – SERVIÇO DE TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS – NATUREZA PÚBLICA PERMANENTE E PERENE – CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS E REITERADAS – DE…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. CIRURGIA DE VIDEOARTROSCOPIA DE JOELHO. FILA DO SUS. DEMORA EXCESSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO POR ESTIMATIVA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES. COBRANÇA DESPROPO…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ARGUIDAS…

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA E TRANSTORNOS MENTAIS. LEI Nº 10.216/2001. PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. RESPO…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO (LEI N. 14.181/2021) – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – REJEITADA – MÉRITO – EXCLUSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONS…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO SECURITÁRIO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVAS – JULGAMENTO ANTECIPADO – POSSIBILIDADE – REVELIA – PRESUNÇÃO…

REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS – PACIENTE IDOSA PORTADORA DE CONDIÇÃO GENITURINÁRIA – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – OBRIGAÇÃO DO ESTADO – SENTENÇA M…

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – REJEITADA – MÉRITO – RECURSO DO ENTE ESTATAL – DIREITO À SAÚDE – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍCIO DE SEMENTES DE SOJA – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL CORROBORADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO – EXPERIMENTO COMPARATIVO DE CAMPO – PRAZO DE GARANTIA LEGAL –…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES – PRELIMINAR DE DESERÇÃO – REJEITADA – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO COM POSTERIOR RECOLHIMENTO CON…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO – TRANSFERÊNCIA VIA PIX – SUPOSTA AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA – PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE E DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS AUTÔNOMOS. SUBSISTÊNCIA DO INTE…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – INSCRIÇÃO NEGATIVA – FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA – DANOS MORAIS INCONTROVERSOS – VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO – OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DE…

APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA – AÇÃO ANULATÓRIA – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – SERVIDORA PÚBLICA DE NAVIRAÍ/MS – LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS – DECRETO MUNICIPAL Nº 32/2016 – PREVISÃO DE 30% NÃO OBSERVADA – READEQUAÇÃO DEVIDA – RE…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE PROCEDIMENTO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – REJEITADA – MÉRITO – COBRANÇA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS E MENSAGENS DE APLICATIVO…