TJMS — Penal

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – DENUNCIAÇÃO DA LIDE FACULTATIVA – EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E PERDA DE OBJETO EM RELAÇÃO À LID…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO CIVIL. ART. 387, IV, DO CPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO QUANTUM INDENIZA…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA.…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL. DESOBEDIÊNCIA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. OPERAÇ…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL. REJEITADA. MÉRITO. AUTORIA DEMONSTRADA. IDENTIFICAÇÃ…

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4.º, INCISOS II E IV, C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. OPERADORAS DE CAIXA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. UTILIZAÇÃO DE CADASTRO INATIVO PARA REGISTRO DE COMPRAS SEM O…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE 149,150 KG DE COCAÍNA. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. DENEGAÇÃO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. COMPROVAÇÃO INEXISTENTE. TRÁFICO PRIVI…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO TERCEIRO FATO. MATERIALIDAD…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO E TRÁFICO DE DROGAS. RÉU RENILDO DA SILVA SOUZA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS FARTAMENTE COMPROVADAS. APELANTE FELI…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. DEPOIMENTOS POLICIAIS. DROGAS FRACIONADAS. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA DA DROGA. ÍNFIMA…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONEXÃO PROCESSUAL. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE.…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELO DE CORRÉU CONHECIDO EM PARTE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SE…

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSOS DEFENSIVOS – TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DEFESA DE B. A. S. M. - ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NA PERÍCIA REALIZADA NOS APARELHOS CELULARES – REJEITADA –…

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA ACUSAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) – INTEMPESTIVIDADE RECURSAL – RÉU PRESO – FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL DURANTE RECESSO FORENSE ART. 798-A. I, DO CPP. RECURSO N…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. FALSO TESTEMUNHO MAJORADO (ART. 342, §1º, CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CONTRAD…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO SOBRE O MÉRITO E DE…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA POR ÁLCOOL E SEM HABILITAÇÃO (CTB, ART. 303, § 1º C/C ART. 302, § 1º, I), PO…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – AFRONTA À DIALETICIDADE – REJEITADA – PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE POR CERCEAMEN…

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C.C. 40, III, DA LEI N.º 11.343/2006). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONDENA…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. UTILI…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FUNDADA EM AUTO DE INFRAÇÃO QUE IDENTIFICA CONDUTOR D…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES (TEMA 280/STF). CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. LAPSO SUPERIOR A 10 ANOS ENTRE E…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FUNDADAS RAZÕES E FLAGRANTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASS…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MULTIPLICIDADE DE GOLPES. PROVA TÉCNICA ELUCIDATIVA. JUÍZO DEPRECIATIVO CONFIRMADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃ…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. DANO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DIFAMAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO NO CRIME…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. APREENSÃO DE MACONHA EM RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL. INVESTIGAÇÃO DIRECIONADA A TERC…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS. ABUSO DOS MEIOS DE CORREÇÃO E DISCIPLINA NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. AGRESSÕES FÍSICAS CONTRA FILHA ADOLESCENTE. LESÕES CORPORAIS LEVES. DOLO ESPECÍFI…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONSUMIDOR – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO CONCEDIDO NA SENTE…

APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – RECURSO MINISTERIAL – DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA – CABIMENTO – PROVIMENTO. De acordo com o art. 387, IV, do Código Processual Penal, ao fixar a senten…

APELAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL – FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – IMPOSSIBILIDADE – ACUSADO MULTIRREINCIDENTE – REGIME INTERMEDIÁRIO MANTIDO – DANO MATERIAL – INDENIZAÇ…