TJMS 1412196-36.2025.8.12.0000
TRIBUTÁRIOEmenta. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE ESCOLAR. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO À…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0806641-26.2021.8.12.0001
E M E N T A: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL-ICMS). PRELIMINARES: ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, VEDAÇÃO DE IMPETRAÇÃO DE WRIT CONTRA LEI E…
TJMS 0004287-90.2023.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.…
TJMS 0803964-28.2018.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVBEL – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES. Constatada uma omissão, devem ser acolhidos os embargos declaratório…
TJMS 0802537-33.2022.8.12.0008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS INEXISTENTES – ACÓRDÃO FUNDAMENTADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – DESCABIMENTO – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. I – Embargos de declaração é recurs…