TJMS — Consumidor

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I. PRELIMINAR – JUSTIÇA GRATUITA – MASSA FALIDA Concede-se o benefício da justiça…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (SELUMETINIBE) – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A PRECEDENTES VINCULANTES – VÍCI…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TEMA 1.150 DO STJ. REDISCUSSÃ…

Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo interno. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos a acórdão. Princípio da coleg…

APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS – TEMA 1.069 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – COBERTURA OBRIGATÓRIA DOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA…

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ESCLEROSE MÚLTIPLA (CID G35). MEDICAMENTO OCRELIZUMABE (OCREVUS®). RECUSA DE COBERTURA FUNDADA EM DUT/ANS. PRELIMIN…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU REVISÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO DE…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE COBERTURA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CAPOTAMENTO DE VEÍCULO CHEVROLET CRUZE – NÃO ACIONAMENTO DOS AIRBAGS FRONTAIS – ALEGADO VÍCIO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. LITIS…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. TEMA 1.315 DO STJ. COMPROVAÇÃO DO ENVIO E D…

RECURSO DE APELAÇÃO – PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) – BANCO DO BRASIL – TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ALEGAÇÃO DE FALHA NA GESTÃO DA CONTA INDIVIDUAL – AUSÊNCIA DE COMPROVA…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – RECURSO DO BANCO RÉU – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS AUTORES – REJEITADA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – SALDO PASEP – LEGIT…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE TERAPIAS - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - CDC APLICÁVEL - THERASUIT E EQUOTERAPIA - AUSÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA NO CASO CONCRETO – HIDROT…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE DESCONTO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIM…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). ALEGADAS OMISSÃ…

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – LEI N. 14.181/2021 – REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO N. 11.150/22 – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – SENTENÇA MA…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE. CONSUMIDORA IDOSA. HIPERVULNERA…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. CLUBE DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL POR DES…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO EM RELAÇÃO A CORRÉUS – INDÍCIOS DE FRA…

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "CONTRIBUIÇÃO" DE ENTIDADE SINDICAL. PRELIMINAR CON…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – MÁ GESTÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E INCOMPETÊNCIA – REJEITADA – MÉRITO - ATUALIZAÇÃO DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS – SAQUES REALIZADOS E NÃO IDENTIFICADOS - TEMA 1.3…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPRO…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA POR DESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.061 DO STJ. INE…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. LEI Nº 13.786/2018. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FORMA DE RESTITUIÇÃO. PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 543 DO STJ. RE…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONSUMIDOR QUE NEGA A CONTRATAÇÃO – IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA – ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCE…