TJMS 1413634-97.2025.8.12.0000
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM.…
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TJMS 0803098-12.2021.8.12.0002
RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA – CONTRATO BANCÁRIO - DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEG…
TJMS 0800558-51.2020.8.12.0058
RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – IMPROCEDÊNCIA LIMINAR ART. 332 DO CPC – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - N…
TJMS 0800665-73.2020.8.12.0033
RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – IMPROCEDÊNCIA LIMINAR ART. 332 DO CPC – PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA – AFASTADA - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA – JURO…