Jurisprudência TJMS

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4.º, INCISOS II E IV, C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. OPERADORAS DE CAIXA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. UTILIZAÇÃO DE CADASTRO INATIVO PARA REGISTRO DE COMPRAS SEM O…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE 149,150 KG DE COCAÍNA. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. DENEGAÇÃO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. COMPROVAÇÃO INEXISTENTE. TRÁFICO PRIVI…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA SUB-ROGADA. DANOS ELÉTRICOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE OBSCURID…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO TERCEIRO FATO. MATERIALIDAD…

RECURSOS DE APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO TRANSPORTE PÚBLICO – LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE – VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA –…

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – FRAUDE – CONSTATAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA – CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO E TRÁFICO DE DROGAS. RÉU RENILDO DA SILVA SOUZA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS FARTAMENTE COMPROVADAS. APELANTE FELI…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - DECISUM MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE…

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. DIREITO À SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DE ESTIMULADOR CER…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ELETRÔNICA. TEMA 1.315/STJ. COMPROVAÇÃO DO ENVIO E DA ENTREGA DA COMUNICAÇÃO. ANTERIORIDADE DA NOTIFICAÇÃO. DANO MOR…

APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS – TEMA 1.069 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – COBERTURA OBRIGATÓRIA DOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINARES DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA E DE AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO.…

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO ANTERIOR PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. REPETIÇÃO DE…

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ESCLEROSE MÚLTIPLA (CID G35). MEDICAMENTO OCRELIZUMABE (OCREVUS®). RECUSA DE COBERTURA FUNDADA EM DUT/ANS. PRELIMIN…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA MONOCRATICAMENTE POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU REVISÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO DE…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTI…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE COBERTURA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA – PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL DA SÓCIA ÚNICA – ART. 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SUCESSÃO PROCESSUAL – NECESSIDADE DE DEM…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. REVOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO NA COMARCA DE RESIDÊNCIA DO APENADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICI…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO À SAÚDE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO EXCLUSIVO DO CUMPRIMENTO DO DEVER AO ESTADO – MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE. 1. A responsabilidad…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – COBRANÇA VEXATÓRIA – LIGAÇÕES INSISTENTES NO LOCAL DE TRABALHO – DÍVIDA PAGA – ABUSO DE DIREITO – DANO MORAL IN RE IPSA – CONFIGURAÇÃO – VAL…

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA. NECESSIDADE DE PR…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – FRAUDE BANCÁRIA PERPETRADA POR MEIO DE ENGENHARIA SOCIAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VIN…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. DEPOIMENTOS POLICIAIS. DROGAS FRACIONADAS. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA DA DROGA. ÍNFIMA…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO MENSAL PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO OCASIONADO POR VIATURA POLICIAL – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO – ART. 37, § 6º, CF – VEÍCULO DO AUTOR PARADO EM SEMÁFORO – COLISÃO…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RESTRITA AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE COM FUNDAMENTO…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME…