TJMS — Processual

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – CONCESSÃO POSTERIOR – EFEITOS NÃO RETROATIVOS – TAXA JUDICIÁRIA DE FINALIZAÇÃO – EXIGIBILIDADE MANTIDA – RECURSO PARCIA…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE DE ADOLESCENTE – INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARCIALMENTE NA ORIGEM – RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO, COM O PARE…

DIREITO AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA CONTEMPORÂNEO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PROVIMENTO P…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – IMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM – IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER DE ALTA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DE JORNADA SEM CORRESPONDENTE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E INÉPCIA DA INICIAL. REJ…

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI Nº 14.181/2021. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE (ART. 932, IV, CPC; ART. 138 RITJMS). SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADO. DESEQUILÍBR…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PERÍCIA REQUERIDA PELO AUTOR – HONORÁRIOS PERICIAIS – RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO – ÔNUS DA PARTE QUE REQUER A PROVA (ART. 95, CPC) – INAPLICAB…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS SUPERIORES A R$ 120.000…

E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - DECISUM MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE D…

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EX DELICTO – DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL – INDEPENDÊNCIA DOS JUÍZOS CÍVEL E CRIMINAL – ARTIGO 935 DO CC – PENDENCIA DE JULGAMENTO DE RECURSOS NAS INSTÂNCIAS EX…

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL BILATERAL – TRATAMENTO PADRONIZADO PELO SUS – NATJUS – PAR…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – PAGAMENTO HONORÁRIOS PERICIAIS – ÔNUS DO EXECUTADO CONDENADO. Tratando-se de cumprimento de sentença proferida em ação civil púb…

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. DIREITO À SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DE ESTIMULADOR CER…

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO ANTERIOR PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. REPETIÇÃO DE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA MONOCRATICAMENTE POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. REVOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO NA COMARCA DE RESIDÊNCIA DO APENADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICI…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO À SAÚDE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO EXCLUSIVO DO CUMPRIMENTO DO DEVER AO ESTADO – MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE. 1. A responsabilidad…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS INEXISTENTES – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO – MATÉRIA PERTINENTE DEBATIDA E, PORTANTO, PREQUESTIONADA – DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIV…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA (ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO BILATERAL). DECISÃO QUE CONDICIONA SEQUESTRO DE VERBAS À APRESENTAÇÃO DE 3 ORÇAMENTOS. ENUNCIADO N. 56 DO…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TABELIÃO – TEMAS 777 E 940, STF – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – DIREITO DE REGRESSO CONTRA O DELEGATÁRIO EM…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – TUTELA DE URGÊNCIA – OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER E DE FAZER – CERCAR E DEMARCAR APP E APRESENTAR PRADA – ASTREINTES – MA…

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO SIMPLES. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. A…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO MONTANTE PRETENDIDO NA DENÚNCIA. INVIABILIDADE DE ARBI…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO (ART. 1.026, § 2º, CPC) – INCONFORMISMO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E ACÓR…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – PRIMEIRA FASE (ART. 550 DO CPC) – PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEI…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA LEI N. 14.905/2024 - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE FIXOU EXPRESSA…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – PROFESSOR TEMPORÁRIO (CONVOCADO) – AFASTAMENTO CAUTELAR EM MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – REVOGAÇÃO DA CONVOCAÇÃO PELA SECRE…

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA LEVANTADA PELA SEGURADORA – TEORIA DA ASSERÇÃO – REJEIÇÃO – MÉRITO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROV…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PROVA QUE…