TJAC — Geral

MAGISTRATURA ESTADUAL – CONCURSO DE REMOÇÃO – ÚNICO CANDIDATO - REMOÇÃO POR MERECIMENTO. DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO MERECIMENTO. LIMITAÇÃO À AFERIÇÃO DOS IMPEDITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. I. CASO EM…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. I. CAS…

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE Nº 571/2025. READEQUAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO, ALTERANDO PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 557/2024. PRELIM…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CONFORME O VALOR ATUALIZADO DA C…

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUTOR COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE. TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DAS HABILIDADES LIGADAS À LEITURA E ESCRITA/DISLEXIA E TRANSTORNO…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. APLICAÇÃO DO TEMA 6. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO TEMA 006 E TEMA 1…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NA PROMOÇÃO DO ANDAMENTO P…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. ESILATO DE NINTEDANIBE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEM…

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. IMPUGNAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS MAJORADORAS DE SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTROLE ABSTRATO DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE…

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. DISTINÇÃO ENTRE SERVIDÃO DE PASSAGEM E PASSAGEM FORÇADA. ERROR IN JUDICANDO NA SENTENÇA. CAUSA MADURA. PRELIMINAR DE NULIDADE PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE…

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPERENDIVIDAMENTO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO MARCO TEMPORAL DO PEDIDO R…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, DO CP…

DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAI…

CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAM…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM 1º E 2º GRAUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA H…

DIREITO CONSTITUCIONAL E DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL. COXARTROSE PRIMÁRIA BILATERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TRATAMENTO FORA DO DO…

CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADAS.…

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESACRE. LEI ESTADUAL 3.779/2021. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, II. EXIGÊNCIA DE…

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. SURGIMENTO DE VAGA DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁR…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. RESERVA DO POSSÍVEL. ASTREINTES…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA COM SÍNDROME DE DOWN. FORNECIMENTO DE TERAPIA OCUPACIONAL. DEMORA NA REDE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREC…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDIMENTO BIFÁSICO. SEGUNDA FASE. CONTAS APRESENTADAS PELA RÉ. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR EM FAVOR DA DEMANDADA. ALEGAÇ…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COOPERATIVA MÉDICA. EXCLUSÃO DE COOPERADO POR INATIVIDADE. ART. 16 DO ESTATUTO SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR.…

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL…

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ADITIVO CONTRATUAL DIGITALIZADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO TÉCNICA DO P…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CÁLCULO URETERAL (CID N20). DEMORA EXCESSIVA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE EMBARQUE DE MENORES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PARENTESCO ENTRE A ACOMPANHANTE MAIOR E AS MENORES.…

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. RÉ CITADA POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUF…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SUB-ROGAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EFETIVO DESEMBOLSO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tr…

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. DECRETO-LEI Nº 911/69, ART…