Decisão · TJAC

TJAC 1000086-42.2026.8.01.0000

Rel. Des. Elcio MendesTribunal Pleno Jurisdicionaljulgado em 2026-05-06publicado em 2026-05-08
GERAL
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE Nº 571/2025. READEQUAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL…

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