TJAC 0700431-66.2025.8.01.0081
GERALDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA COM SÍNDROME DE DOWN. FORNECIMENTO DE TERAPIA OCUPACIONAL. DEMORA NA REDE…
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Outras decisões de TJAC em Geral
TJAC 0700141-41.2023.8.01.0010
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. SESSÕES DE FISIOTERAPIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. RECURSO NÃO PROVIDO. Caso em exame: Ação de obr…
TJAC 0701402-84.2022.8.01.0007
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1218, STF. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE SOBRESTAMENTO. DISCRICIONARIDADE DO RELATOR. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.…
TJAC 0700525-60.2021.8.01.0014
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. JORNADA EXTRACLASSE. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. ADI 4.167/STF. LEGISLAÇÃO…
TJAC 0700394-85.2021.8.01.0014
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PREFACIAL DE MÉRITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. IRREGULARIDADE. REJEIÇÃO. LEI FEDERAL 11.738/2008. MUNICIPALIDADE…