TJAC 0706757-25.2024.8.01.0001
GERALPROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ADITIVO CONTRATUAL DIGITALIZADO. PERÍCIA…
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. PESSOA JURÍDICA. INTIMAÇÃO PESSOAL MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. ART. 5º, § 6º, DA LEI 11419/2006. INSTRUMENTALIDA…
TJAC 0703178-11.2020.8.01.0001
VV. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA DE FERTILIZANTE. VÍCIO DE QUALIDADE. COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DE VALORES. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DO VALOR REMANESCENTE. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. D…
TJAC 1001923-11.2021.8.01.0000
VV. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO LEGISLATIVO. LEI ESTADUAL N. 3.779, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021. EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE GESTÃO DE SAÚDE DO ACRE IGESAC. INGRESSO DE AMICUS CURIAE. CONCESSÃO. MEDIDA CA…