TJAC — Geral

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. DIREITO À SAÚDE. MENOR COM MICROCEFALIA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR E FRALDAS DESCARTÁVEIS. RESP…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TDAH. PSICOTERAPIA COGNITIVO-COMPORTAMENTAL E FONOTERAPIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS…

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIDO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PLANO DE PAGAME…

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO, NA ORIGEM. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE TRANSPORTE DE…

CIVIL. APELAÇÃO. MOTORISTA PARCEIRO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS CONSUMERISTAS. RELAÇÃO CONTRATUAL PRIVADA. TRANSPORTE DE PASSAGEIR…

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. ALEGADO DESPEJO IRREGULAR DE ÁGUAS PLUVIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAU…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. NÃO INDICAÇÃO DE ENDEREÇO VÁLIDO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. DESNECESS…

CIVIL.PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. DEVOLUÇÃO DO BEM. VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO POR RESSARCIMENTO EM D…

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGENDAMENTO DE CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA. MENOR. DEMORA INJUSTIFICADA. TUTELA DE URGÊNCIA. CUMPRIMENTO APÓS AJUIZAMENTO. PR…

CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO. INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS…

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. MERA IRREGULARIDADE CADASTRAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA. IMPROCED…

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MENOR IMPÚBERE. CONSULTA NEUROPEDIÁTRICA. DEMORA EXCESSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRE…

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 6º DA…

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA STF 1218. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE SOBRESTAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL 11.738/200…

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. TRANSPORTE ESCOLAR FLUVIAL. CONTRATAÇÃO DE MONITORES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERVENÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE. REE…

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. DEMORA NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES. CONSTATAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MAS…

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA NÃO REALIZADA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. O Juízo de primeiro grau proferiu Sentença extintiva, mas sem intimar a Apelante,…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA. CONVOLAÇÃO DE EXPECTATIVA DE DIRETO EM DIREITO SUBJETIVA. TEMA 7…

DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1º APELO: ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO. 2º RECURSO: FALTA DE DIREITO LÍQUIDO E CERT…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 3.779/2021. EXIGÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ATIVO À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DA LEI. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISI…

MAGISTRATURA ESTADUAL – CONCURSO DE REMOÇÃO – ÚNICO CANDIDATO - REMOÇÃO POR MERECIMENTO. DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO MERECIMENTO. LIMITAÇÃO À AFERIÇÃO DOS IMPEDITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. I. CASO EM…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". INEXISTÊNCIA DE FALHA DE S…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. AUSÊNCIA DE DECRETAÇÃO. JULGAMENTO DE MÉRITO SEM INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR…

CONSUMIDOR. CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS. LEI FEDERAL 8.078/1990. MUTUOS FRAUDULENTOS. DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO ADEQUADO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE CREDITA…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA DO AUTOR. REVELIA DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. APELO DESPROVIDO.…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM TAXA EXPRESSA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM SEM COMPROVAÇÃO. SEGUROS…

CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALIDADE, QUANDO COMPROVADA A EXIST…

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO COM A ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO". INSUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO DO…

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO DE LINHAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADAS. LAUD…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNE…