TJAC 0710061-32.2024.8.01.0001
GERALPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE…
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Outras decisões de TJAC em Geral
TJAC 0710393-67.2022.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. MORA. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE…
TJAC 0701297-25.2022.8.01.0002
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TJAC 0701098-03.2022.8.01.0002
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI N. 11.738/2008. MUNICIPALIDADE. PISO SALARIAL INFERIOR AO PISO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS.…
TJAC 0703558-60.2022.8.01.0002
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. MUNICIPALIDADE. PISO SALARIAL INFERIOR AO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGA…