TJAC 0703683-57.2024.8.01.0002
GERALCONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. IMPUGNAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS MAJORADORAS DE SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.…
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Outras decisões de TJAC em Geral
TJAC 0702164-21.2022.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE DILIGÊNCIA EXTERNA. NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.…
TJAC 0711142-84.2022.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. DÉBITO ADVINDO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESISTÊNCIA DO ACADÊMICO SEM CUSTEAR AS MENSALIDADES E SERVIÇOS RELATIVOS AO SEMESTRE CURSADO…
TJAC 0701324-10.2019.8.01.0003
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ABERTURA DE NOVO CONCURSO PARA O MESMO CARGO DURANTE PRAZO VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR. DIREITO…
TJAC 0701737-29.2019.8.01.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL NÃO ABRANGIDA PELA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS A REENQU…