Jurisprudência TJAC

VV. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERITO CRIMINAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO POSTERIOR QUE CORROBORA CONCLUSÕES DE L…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERITO CRIMINAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO POSTERIOR QUE CORROBORA CONCLUSÕES DE LAUDO ANTERIOR. PAGAMENTO RE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. TEMA REPETITIVO Nº 1.264 DO STJ. PARCIAL PROVIMENT…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE MAGISTRADO. ANTIGUIDADE. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TARAUACÁ. CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Procedimento administrativ…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIÁRIO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 313/2024 DO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO. REGULAMENTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTADA AOS(ÀS) MAGISTRADOS(AS) ATIVOS(AS) E INATIVOS(AS) DO PODER JUD…

MAGISTRATURA ESTADUAL – CONCURSO DE REMOÇÃO – ÚNICO CANDIDATO - REMOÇÃO POR MERECIMENTO. DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO MERECIMENTO. LIMITAÇÃO À AFERIÇÃO DOS IMPEDITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. I. CASO EM…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO FUNDADA EM DÍVIDA ORIUNDA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRETENSÃO DE…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINAIS.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SEXTA VARA CÍVEL. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, ÓRFÃOS E SUCESSÕES. COMARCA DE RIO BRANCO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTÁRIO EM TRÂMITE. COMPETÊNCIA D…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE E AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE POR APOSENTADORIA. FIXAÇÃO…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE E AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE POR APOSENTADORIA. FIXAÇÃO…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. SALDO DA CONTA INDIVIDUAL. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO CDC. TEMAS 1.150 E 1.300 DO STJ.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCELAMENTO DO PREPARO RECURSAL. CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA POR COMPORTAMENTO PROCESSUAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE…

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. TEMA R…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE COISA JULGADA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE PROCESSUAL. R…

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENT…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. VALIDADE. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. REQUISITO DE EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. MARCO INTERRUPTIVO DA PR…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADAS OMISSÕES. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SEGURO PRESTAMISTA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ESCLAR…

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. L…

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. TEMA 1.061 DO STJ. INAPLICABILIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQ…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ART. 37, IX,…

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PREMISSAS FÁTICAS. PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA.…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. SALDO DA CONTA INDIVIDUAL. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO CDC. TEMAS 1.150 E 1.300 DO STJ.…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TEMA 416 DO STJ. IM…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. MERA SEQUELA ANATÔMICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. ERRO NO NÚMERO DA INSCRIÇÃO DA OAB. DADOS FORNECIDOS PELO PRÓPRIO PATRONO. NOME DO ADVOGADO GRAFADO CORRETAMENTE. VALIDADE DO AT…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PEDAGÓGICAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CA…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. RITO ESPECIAL DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO…