TJAC — Geral

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE BANCÁRIA. ENGENHARIA SOCIAL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. CULPA CONCORRENTE. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. 1º AP…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL E INSUMOS PARA GASTROSTOMIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO M…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NUTRICIONISTA. CADASTRO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DECORRENTE DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR E SUR…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A MENOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSO…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CAUSALID…

VV.Ementa. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME) TIPO III. RISDIPLAM (EVRYSDI). TEMA 106 DO STJ. TEMA 1234 DO STF. REGISTRO NA ANVISA. NÃO INCORPORAÇÃO ESPECÍFICA A…

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI FEDERAL 14.768/2023.…

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO PARA DEFENSOR PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. ALEGADO ERRO GROSSEIRO…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADAS. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PRAZO RECURSAL. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. ERRO MATERIAL NA CERTIDÃO. TEM…

CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. FRAUDE POR ENGENHARIA SOCIAL. GOLPE DA 'FALSA CENTRAL'. PRELIMINARES DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO J…

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. DEPÓSITO PRÉVIO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO E O FIXADO. AUSÊNCIA DE MORA. INEXIGIBILIDADE DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MOR…

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSULTA COM NEUROPEDIATRA. ALEGADA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS…

MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. ART. 593, II, DO CPP. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 267/STF. AU…

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. OSIMERTINIBE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS TÉCNICOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, FORMALIZADO NO BOJO DO RECURSO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA CITAÇÃO. PRESSUPOSTO…

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINAR AFASTADA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. LIMITES. T…

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS…

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE PSICOTERAPIA, FONOTERAPIA…

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. M…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO DO ART. 485, §1º, DO CPC. PRINCÍPIO DA DECISÃO 'NÃ…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. PODER DE CAUTELA DO MAGISTRA…

CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ENDEREÇAMENTO EQUIVOCADO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. REJEITADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESEMBARQUE COMPULSÓRIO DE PASSAGEIRA. ESTADO DE LETAR…

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MÉRITO. ILEGALI…

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROTEÇÃO DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS DA POPULAÇÃO ANIMAL DE CRUZEIRO DO SUL. PROTEÇÃO A FAUNA. REG…

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃ…

ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO NORMATIVA. RESOLUÇÃO TPADM Nº 319/2024. RESOLUÇÃO CNJ Nº 657/2025. RESERVA DE VAGAS. PESSOAS PRETAS, PARDAS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS. AMPLIAÇÃO DOS PERCENTUAIS. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E…

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. ALARGAMENTO DE VIAS PÚBLICAS. DECRETOS EXPROPRIATÓRIOS REGULARMENTE EDITADOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 5º, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDER…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO (BERA COM SEDAÇÃO). CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E EPILEPSIA. DEMORA NA FILA REGULATÓRIA. RESERVA DO PO…

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. ACESSO A INFORMAÇÕES. EXPEDIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE CERTIDÕES JUDICIAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRIT…

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 40, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025. INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RETIDAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO REGIME PRÓPR…