Jurisprudência TJSP

APELAÇÃO. Preliminar em contrarrazões de inobservância à dialeticidade. Rejeição. Recurso que impugna os fundamentos da sentença. AÇÃO MONITÓRIA. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Não acolhimento. Instrumento…

Apelação. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Limitação do Custo Efetivo Total (CET). Aplicabilidade da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/08, alterada pela Instrução Normativa nº 125/2021, vigente à data…

Embargos declaratórios. Inexistência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Recurso rejeitado.

Apelação. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Determinação de regularização da representação processual mediante juntada de procuração com firma reconhecida e documento pessoal autenticado. Descumprimento de orde…

Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Contrato de financiamento de veículo. Cobrança de seguro prestamista e assistência. Alegação de venda casada. Contratações formalizadas em instrumentos ap…

EMBARGOS À EXECUÇÃO - Cédula de crédito bancário - Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial) - Título executivo extrajudicial - Renovações automáticas e sucessivas - Possibilidade - Taxa de juros avençada i…

REVISÃO CONTRATUAL - Empréstimo pessoal - Apelação contra sentença que declarou abusividade dos juros remuneratórios e determinou recálculo do saldo devedor com restituição do indébito - Insurgência da autora quanto ao t…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo - Simples inconformismo com o julgado que visa a rediscussão da matéria -…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Alegação de omissão e contradição quanto à capitalização diária de juros, à suposta ausência de indicação de taxa diária, à diver…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO. CAPÍTULO NÃO IMPUGNADO. DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO INTEGRAL D…

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO…

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo aut…

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS E CAPITALIZAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO…

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PA…

Ação revisional - cédula de crédito bancário - inexistência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios - dobro da taxa média de mercado não comprovado - cobrança de tarifas de avaliação e de registro considerada…

APELAÇÃO - Compra e venda de veículo - Resolução cumulada com perdas e danos - Alegação inicial de defeito crônico no sistema de transmissão denominado "Powershift" - Sentença de parcial procedência - Inconformismo na mo…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação visando à declaração de inexistência de relação jurídica decorrente de c…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O autor, ben…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. PASEP. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO.  I. CASO EM EXAME  1. Ação indenizatória por danos materiais e morais fundada em alegados desf…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A autora busca a…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta bus…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO PROVIDO.   I. CASO EM EXAME  1. Ação proposta bu…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PROVIDO.   I. CASO EM EXAME:  1. Apelação interposta pelo banco contra sentença que julgou a ação monitória extinta, com fulcro o…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FINANCIAMENTO VEÍCULO AUTOMOTOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO IMPROVIDO.   I. CASO EM EXAME:  1. O autor busca a revisão de cláusulas…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A autora, beneficiária do…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  I. CASO EM EXAME  1. A ação visa declarar a nu…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FINANCIAMENTO VEÍCULO AUTOMOTOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. A autora busca a revisão de cláusulas d…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.  I. CASO EM EXAME  1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e inde…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. A autora busca a revisão de empréstimo pes…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.   I. CASO EM EXAME  1. Ação pr…