TJSP 1021278-74.2023.8.26.0506
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo -…
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Mandado de segurança – Exame de dosagem alcoólica – Aplicação dos artigos 165 e 277 do CTB - Para que se caracterize a infração de dirigir embriagado basta que o infrator se recuse a se submeter a qualquer exame para det…