TJSP 1014641-14.2025.8.26.0482
PROCESSUALEMBARGOS À EXECUÇÃO - Cédula de crédito bancário - Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial) - Título executivo extrajudicial - Renovações…
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EXECUÇÃO FISCAL. São Vicente. Extinção, de ofício, da execução em razão da aplicação do Tema de Repercussão Geral nº 1.184 do C. STF. Irresignação. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fisc…
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