TJSP 1001325-95.2025.8.26.0396
TRIBUTÁRIOEmbargos declaratórios. Inexistência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Recurso rejeitado.
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Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial. Inadmissibilidade. Preenchimento dos requisitos do artigo 6º da Lei 6.830/80. Ordem de recolhimento de valores para postagem de carta cit…
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