TJSP 1000171-26.2025.8.26.0466
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação…
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AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. Pretensão ao ressarcimento do valor pago a título de IPTU em período anterior à posse. Sentença de improcedência. Apela a autora sustentando que as despesas tributárias só poderiam ter sido cobradas…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da sentença que acolheu a preliminar de prescrição para a proposição de ação de petição de herança em relação a Carla Cristina Silva Gonçalves, julgando extinto o processo em r…