TJSP 1010786-33.2025.8.26.0577
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Alegação de omissão e contradição quanto à capitalização…
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DECLARATÓRIA E RESTITUIÇÃO DE VALORES - Compra e venda de imóvel - "Taxa" de registro de contrato - Procedência - Insurgência da ré - Descabimento - O pactuado no "Termo de opção - Serviços de Registro de Contrato" (fls.…