TJSP 0046393-37.2024.8.26.0100
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. PASEP. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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Cumprimento de sentença - Ação de anulação ou rescisão de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais – Deferida a tutela pretendida para o fim de determinar que cessem os descontos mensais…
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Contrato bancário – Descontos de parcelas de mútuos bancários em folha de pagamento ou em conta corrente mantida pelo correntista para recebimento de proventos – Possibilidade dos descontos, porém, com limitação em 30% d…
TJSP 2072835-25.2018.8.26.0000
Manutenção de posse – Revogação de justiça gratuita – Pessoa física – Elementos que infirmam a alegada hipossuficiência e não fornecida a documentação determinada, após impugnação - Recurso não provido.