TJSP 1000459-24.2024.8.26.0590
GERALAção revisional - cédula de crédito bancário - inexistência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios - dobro da taxa média de mercado não…
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Outras decisões de TJSP em Geral
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Apelação Cível – Multas de trânsito – Pessoa jurídica proprietária de veículo responsável por infração de trânsito – Legitimidade passiva do Estado reconhecida – Superioridade hierárquica, técnica e jurídica para atuação…