TJSP 1011124-17.2024.8.26.0003
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais –…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA – ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DENOTAM A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - RENDA COMPATÍVEL CO…