TJSP 1009966-55.2023.8.26.0004
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR…
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Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação indenizatória. Transações PIX realizadas após o roubo do celular do sócio da parte autora. Falha na prestação do serviço bancário não constatada no tocante à primeira transaç…