TJSP 1000277-90.2023.8.26.0681

Servidor público. Município de Louveira. GCM aposentado. Pretensão autoral à inclusão do adicional de risco de vida na base cálculo dos adicionais temporais, com recebimento das diferenças. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandado cumulada com reexame necessário. Não acatamento. Possibilidade de recálculo dos adicionais temporais. Inteligência dos artigos 68