TJSP 1083934-68.2023.8.26.0053

PENSÃO POR MORTE - Suspensão do pagamento do benefício - Pensionista de servidor público estadual que contraiu matrimonio – Fato que não ocasionou a perda da dependência econômica do autor, portador de condição de saúde que impossibilita atividade laboral - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro