Decisão · TJSP

TJSP 0002097-68.2013.8.26.0696

Rel. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-02publicado em 2024-07-11

ADMINISTRATIVO

Apelação. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. I. Edição da Lei nº 14.230/21. Discussão sobre a retroatividade da norma. Aplicação da tese definida pelo STF no Tema 1.119. II. Preliminares de inépcia da inicial afastada. III. Utilização de prova ilícita. Acórdão do Supremo Tribunal Federal (HC 129.646 SP) que decreta a nulidade das escutas telefônicas autorizadas pelo Juízo

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