Decisão · TJSP

TJSP 1009432-22.2023.8.26.0066

Rel. Ricardo Anafe13ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

ADMINISTRATIVO

Apelação Cível – Mandado de Segurança. Demanda que não se aplica ao Tema 106, do Superior Tribunal de Justiça e ao Tema 793, do Supremo Tribunal Federal. Fornecimento de fraldas geriátricas – necessidade comprovada - paciente idosa, acometida por sequela de acidente vascular cerebral isquêmico. Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →