Decisão · TJSP

TJSP 1001376-80.2019.8.26.0505

Rel. Aroldo Viotti11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

ADMINISTRATIVO

Apelação. Ação de rito ordinário, na qual o autor, servidor público municipal de Ribeirão Pires, pleiteia a concessão de aposentadoria especial. Atividade insalubre. Sentença de parcial procedência. Súmula Vinculante nº 33 do STF. Precedentes do STF e deste Tribunal. Autor que preenche todos os requisitos à aposentadoria especial. Por outro lado, termo inicial da concessão da aposentadoria e do

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