TJSP 1000714-72.2017.8.26.0607

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA PARA A PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS DA MUNICIPALIDADE - DISPENSA DE LICITAÇÃO. Hipótese em que não há comprovação de dolo. Não é qualquer conduta irregular ou ilegal do administrador público ou do particular que merece ser erigida à categoria de ímproba. Sentença reformada. Recurso dos