TJSP 1023175-46.2020.8.26.0053

Servidor público. Médico. Município de São Paulo. Aposentadoria especial, com paridade e integralidade de vencimentos. Condições insalubres, mesmo quando, no período de 18/04/1996 a 31/05/2001, trabalhou no PAS – Programa de Atendimento à Saúde, criado pela Lei Municipal nº 11.866/95. Pertinência. Exegese do artigo 40, §4º, III, da Constituição Federal. Situação funcional autorizada no artigo 12