Decisão · TJSP

TJSP 1507740-97.2023.8.26.0625

Rel. Ricardo Anafe13ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

ADMINISTRATIVO

Remessa Necessária – Mandado de Segurança. Fornecimento de medicamento dapagliflozina 10mg ou empagliflozina 25mg a portadora de diabetes mellitus e nefropatia diabética - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do artigo 196 da CF - Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. O fármaco

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →