TJSP 1051588-35.2021.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL – Ação de cobrança – Descumprimento do Convênio SERT/SINE nº 033/1999, firmado entre o Estado de São Paulo e a Associação Brasileira de Autogestão – Imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário que se limita às hipóteses decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa – Decurso de prazo superior a cinco anos entre a ciência do ato supostamente lesivo ao