TJSP 1001726-29.2023.8.26.0408

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – LICENÇA-PRÊMIO – Autor que pleiteia a concessão de licença-prêmio – Descabimento – Alteração legislativa que mudou o número máximo de dias de afastamento sem a interrupção do tempo de efetivo exercício, o qual foi excedido pelo autor – Os requisitos para a concessão da licença-prêmio devem ser analisados de acordo com a regra vigente no momento em que o