Decisão · TJSP

TJSP 1001267-46.2022.8.26.0219

Rel. Osvaldo Magalhães4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-10-15publicado em 2024-09-09

ADMINISTRATIVO

Mandado de segurança – Licitação – Município de Guararema - Concorrência Pública para contratação de empresa para prestação de serviços de higienização em próprios públicos com fornecimento de materiais e equipamentos – Inabilitação da impetrante por não entregar documento previsto no Edital – Pretensão de anulação do ato, ao argumento que o documento não consta expressamente da lei de

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