Decisão · TJSP

TJSP 1000384-49.2024.8.26.0116

Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

ADMINISTRATIVO

DIREITO À SAÚDE – Pessoa portadora de bisacusia bilateral, à qual já foi fornecido aparelho auditivo – Pleito de fornecimento de novo aparelho em razão do desgaste natural daquele que possui – Poder Público que não se recusou a fornecer o aparelho, inserindo o autor em lista de espera com previsão de 2 anos para atendimento - Ausentes nos autos elementos a evidenciar a necessidade imediata da

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