Decisão · TJSP

TJSP 1026328-10.2023.8.26.0562

Rel. Leonel Costa8ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

ADMINISTRATIVO

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE SANTOS. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. RECÁLCULO DE ADICIONAL TEMPORAL. Pretensão voltada ao cálculo dos adicionais de tempo de serviço sobre a totalidade dos vencimentos, incluindo-se em sua base de cálculo as verbas denominadas "Décimo de Chefia", "Referência Funcional - R" e "Adicional de Titularidade" Sentença de procedência do

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