TJSP 1002219-34.2018.8.26.0132

APELAÇÃO – Servidor público do Município de Catanduva – Adicional de Insalubridade – Reflexos – Incidência na base de cálculo das férias acrescidas do terço constitucional, adicional noturno, horas extras, e décimo terceiro salário, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 31/1996 – Parcelas pretéritas – Termo inicial para concessão do adicional de insalubridade deve ser a data do laudo,